O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Niterói, requereu, ontem (08/09), junto ao Juízo da 10ª Vara Cível do município, a execução de multa diária devida pelo Estado do Rio de Janeiro pelo descumprimento de liminar proferida na Ação Civil Pública que obriga o Governo a executar melhorias nas condições de atendimento do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL).

A liminar determina a transferência de pacientes que chegam à unidade e não encontram leitos disponíveis. A transferência deve ser feita, inclusive, para hospitais da rede particular, segundo a liminar. O objetivo é acabar com a superlotação do HEAL.

O pedido de execução da multa teve por base vistoria realizada pelo MPRJ em 24 de agosto, quando foi constatado o descumprimento da liminar. De acordo com o Promotor de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana, até a data de ontem, o Governo do Estado já devia R$ 285 mil. A multa diária fixada na liminar por descumprimento da decisão é de R$ 5 mil.

(Extraído do site do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em 09/09/2010).